.png)
O Congresso do Paraguai aprovou, com aval do presidente Santiago Peña, um acordo que concede imunidade jurídica, privilégios fiscais e jurisdição penal americana a militares e civis dos Estados Unidos em atuação no território paraguaio. A medida, parte do Acordo do Estatuto das Forças, acendeu um intenso debate no país, com críticos alertando para riscos à soberania nacional e dificuldades de acesso à justiça para cidadãos paraguaios vítimas de eventuais crimes cometidos por pessoal americano.
Pelo texto aprovado, funcionários do Ministério da Defesa e membros das Forças Armadas dos Estados Unidos poderão entrar e sair do Paraguai apenas com documento de identidade estadunidense, portar armas, usar uniforme e operar equipamentos sem passar por inspeções das autoridades locais. Eles também estarão isentos de impostos no território paraguaio. O ponto mais controverso estabelece que delitos cometidos por estadunidenses no Paraguai serão julgados nos Estados Unidos, e não na justiça local.
"Vamos votar se estamos a favor da cidadania ou da entrega da soberania", afirmou a senadora de oposição Esperanza Martínez, resumindo o temor de setores que veem no acordo uma relação desigual entre os dois países.
A aprovação ocorreu em um contexto de aproximação acelerada entre os governos de Peña e do presidente dos Estados Unidos Donald Trump, incluindo a participação do líder paraguaio na cúpula Escudo das Américas. Para o governo de Assunção, o acordo "estabelece o marco jurídico para facilitar a cooperação e o treinamento conjunto em termos de segurança e defesa". O Ministério Relações Exteriores estadunidense classificou o convênio como "padrão-ouro" neste tipo de acordo.
No entanto, a oposição e organizações da sociedade civil alertam para os impactos práticos da imunidade concedida. O analista de segurança José Amarilla pondera que, embora a justiça estadunidense possa ser mais confiável que a paraguaia, "se houver uma vítima paraguaia, ela precisará ir à justiça nos Estados Unidos, indo e voltando, ou do Paraguai, à distância. Em qualquer dos casos, é basicamente impossível, no caso de famílias com poucos recursos".
A organização Servicio Paz y Justicia, presente em toda a América Latina, repudiou o acordo em comunicado: "Não se constrói a segurança de um povo importando tropas, nem blindando agentes estrangeiros com imunidade diplomática. A aliança não representa um avanço em termos de segurança, mas a formalização de uma geopolítica da impunidade, que prejudica os pilares da nossa dignidade nacional".
O deputado de oposição Adrián Vaesken, do Partido Liberal, foi ainda mais enfático ao afirmar que "celebrar este acordo é ser um verdadeiro antipatriota". Já Sixto Pereira, dirigente da Frente Guasu, definiu o convênio como "ingerência direta" dos Estados Unidos no Paraguai.
Além da jurisdição penal, o acordo permite que Washington opere seus próprios sistemas de telecomunicações no país latino-americano, com uso gratuito do espectro radioelétrico, e que aeronaves, navios e veículos terrestres do Ministério da Defesa estadunidense circulem livremente pelo território paraguaio.
Especialistas apontam que, embora acordos assim existam em outros países da região como Equador, El Salvador e Panamá, a extensão dos privilégios concedidos ao Paraguai é incomum. Gregory Ross, da consultoria McLarty Associates, observa que "Washington exerce há muito tempo influência significativa na política interna e externa do Paraguai, mas esta estreita cooperação se tornou particularmente visível no último ano".
Para o professor de segurança internacional Juan Battaleme, a estratégia estadunidense busca "recuperar o controle sobre o que eles entendem como uma área de interesse das Américas, no plano de defesa e segurança, que vai do Ártico até a Antártida". Ele reconhece que os acordos visam proteger o pessoal militar de "justiças de menor qualidade", mas isso não elimina as assimetrias geradas.
O governo paraguaio e parlamentares aliados defendem que o acordo traz regras claras para uma cooperação já existente. "Trata-se de estabelecer regras claras, transparentes e jurídicas para uma cooperação internacional já existente e que, hoje, não possui marco normativo apropriado", argumentou o deputado governista Juan Manuel Añazco.
Apesar do amplo apoio no Congresso, a polêmica segue dividindo a opinião pública. Críticos temem que o precedente abra caminho para outras concessões em áreas sensíveis, como exploração de recursos naturais, e consolidem uma dependência estratégica que limita a autonomia do Paraguai na região.